Processo 5002300-93.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002300-93.2022.4.03.6324 RELATOR: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL FEDOZZI - SP310139-A RECORRIDO: LAERTE RIZZATO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência para condená-lo a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. O INSS se insurge especificamente contra a forma de atualização dos valores em atraso, alegando que com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, os consectários legais deveriam ser aplicados da seguinte forma: A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ: (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025: - Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91). - Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ). - Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código O INSS informa que, tratando-se apenas de consectários legais e havendo possibilidade de conciliação, desistirá do recurso se a parte autora aceitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora conforme recorrido: taxa Selic desde a citação enquanto vigente a redação original da EC 113/21 e, após a EC 136/25, aplicação do art. 406 do Código Civil. É o relatório. VOTO VOTO - VENCEDOR Adoto o relatório da Juíza Federal Relatora sorteada e, ressaltando a estima e admiração que nutro pela Eminente Relatora, peço vênia para divergir no presente feito. Não assiste razão jurídica ao recorrente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros de mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros de mora pela variação da Selic para os débitos tributários. No referido julgamento, sem estabelecer nas próprias teses aprovadas ou no…

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