Processo 5002302-98.2025.4.03.6343

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002302-98.2025.4.03.6343 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: JOSEFA BARBOZA DE PAULA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JOSEFA BARBOZA DE PAULA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de averbação do tempo especial de 04/09/1996 a 30/10/2000 e julgou parcialmente procedente os demais pedidos para determinar a averbação da natureza especial dos períodos de trabalho de 01/11/2000 a 31/03/2004 e de 01/01/2004 a 08/04/2015. A parte autora pleiteia o reconhecimento do período rural de 08/08/1985 a 30/05/1991 e a concessão do benefício de aposentadoria. O INSS não recorreu. É o relatório. VOTO A sentença decidiu pela improcedência do pedido de reconhecimento do período rural, objeto do recurso, nos seguintes termos: “(...) No caso, a parte Autora alega que nos períodos de 08/08/1985 a 30/05/1991 laborou em regime de economia familiar com a família, desempenhando atividades típicas a lavoura e agricultura para sustento próprio. A autora é nascida em 08/08/1975. Do processo administrativo constou o seguinte motivo para deixar de reconhecer o tempo rural (id 426042568 - pág. 117): “5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão de inexistir cadastro em base governamental e/ou de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo(s), NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PARCERIA, UMA VEZ QUE SINALIZOU QUE ERA CONTRATO DE PARCERIA, nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa nº 128/2022, e art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 (Livro I - Cadastro).”. Foram apresentados os seguintes documentos: - Processo administrativo (id 429826417): Id 429826417 – Autodeclaração do segurado especial – rural; consta que durante 08/08/1985 a 30/05/1991 a autora laborou em regime de economia familiar no Sítio Lages, localizado em Aguiar/PB, sendo proprietário o sr. Manoel Batista Guedes; a autora laborava junto com Maximiano Cícero (pai) e Filomena Barbosa de Souza (mãe); explorando na atividade rural a plantação de feijão milho e algodão para subsistência e venda (p. 32/34). Id 429826417 – Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aguiar/PB em nome do pai da autora, no verso consta os anos: 1983, 1984 e 1985 (p.35/36). Id 429826417 – Carteira de identidade de beneficiário emitida pelo INAMPS em nome do pai da autora, consta como profissão: trabalhador rural (p.38/39). Id 429826417 – Certidão e histórico escolar emitidos pela secretaria da educação constando que estava matriculada no ano de 1989, na 5ª série do E.F na EEEF Bernardino Bento (documento emitido em 12/05/2025) (p. 40/41). Id 429826417 – Termo de responsabilidade elaborado pelo pai da autora em nome de Maria José, o pai da autora declara ser residente do Sítio Lages, documento datado em 10/01/1979 em Aguiar/SP (p. 42). Id 429826417 – Ficha individual do aluno expedido em Aguiar/PB em nome da autora, consta…

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