Processo 5002303-94.2025.8.21.0023

Apelação Cível Nº 5002303-94.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) APELADO : NILSON NUNES MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VITOR MATHEUS OLIVEIRA JABOR (OAB RS129473) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL .  APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 90, SENT1 ): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , qualificado na inicial, ajuizou a presente  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  contra  NILSON NUNES MATOS .  Disse que firmou contrato de alienação fiduciária com o réu. Aduziu que a parte requerida não pagou o valor devido ao autor. Sustentou que realizou a notificação extrajudicial da parte demandada. Postulou, em liminar, a busca e apreensão do veículo Hyundai IX35 GLS 2.0 16V 2WD, cor prata, ano/modelo 2011/2011, placas AHP4E22, chassi KMHJU81BBCU396083 e renavam 000464138442. Requereu a citação do réu para pagar o valor devido e, em caso de silêncio, a procedência da demanda com confirmação da liminar e a consolidação do autor na propriedade do bem. Pagou custas. Juntou documentos. Foi deferida a liminar. O réu agravou, tendo o recurso sido provido. Citado, o réu contestou o feito, inicialmente, arguindo preliminar de conexão. No mérito, alegou a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização, da cobrança de taxas e tarifas, assim como a prática de venda casada de seguro. Suscitou a descaracterização da mora. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio julgamento cujo dispositivo constou: DIANTE DO EXPOSTO , forte no artigo 487, inciso I, do Cósigo de Processo Civil, julgo  IMPROCEDENTE  o pedido formulado nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do réu, que arbitro em 15% sobre o valor atualizada causa, forte no artigo 85, § 2°, do CPC. A parte autora interpõe apelação ( evento 97, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, sustenta que  a abusividade deve ser cabalmente demonstrada (e não somente citada, como foi o caso), para que se verifique na prática que realmente houve abusividade na fixação dos juros remuneratórios. Alega que a contratação dos recursos para obtenção do veículo objeto dos autos, foi feita de forma livre e espontânea pelo apelado, que quando contratou tinha ciência de todas as taxas e juros incidentes sobre o contrato de financiamento, pois as disposições de todas as taxas e juros estão descritas de forma clara e evidente. Requer o provimento do apelo para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão. Contrarrazões no evento 102, CONTRAZ1 . É o relatório.  Decido.  Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. Examino-o na forma como segue: Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69,  o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o  do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida…

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