Processo 5002304-53.2022.8.13.0461
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002304-53.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: MUNICIPIO DE OURO PRETO CPF: 18.295.295/0001-36 RÉU: BRENNO DIONISIO CAMPOS IMOBILIARIA - EIRELI CPF: 26.899.535/0001-30 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de não
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