Processo 5002304-72.2024.8.21.0069

Apelação Cível Nº 5002304-72.2024.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : HELENA MARIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA OU COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, ALÉM DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO; (II) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DIANTE DA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO ENTRE LOBOS PELO GAECO, POR CRIMES DE ESTELIONATO, PATROCÍNIO INFIEL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM MODUS OPERANDI BASEADO NO AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES REVISIONAIS MEDIANTE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE PESSOAS IDOSAS E HIPOSSUFICIENTES, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA TEVE SUAS INSCRIÇÕES PROFISSIONAIS SUSPENSAS NAS SECCIONAIS DA OAB DE SANTA CATARINA E DO RIO GRANDE DO SUL. 2. A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 5º E 6º DO CPC, E CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E RESGUARDAR A PRÓPRIA PARTE. 3. A PARTE AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO, PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. O ART. 76, § 1º, I, DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO COUBER AO AUTOR E NÃO FOR SANADA NO PRAZO FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É MEDIDA ADEQUADA QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE, PERMANECE INERTE QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 5º; 6º; 76, § 1º, INC. I; 139, INC. III; 485, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50025264020248210069, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 30-04-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50034488120248210069, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 23-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  HELENA MARIA RIBEIRO  contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do…

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