Processo 5002307-61.2025.8.13.0474

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5002307-61.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NADIR SIMOES DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NADIR SIMÕES DA SILVA em face de VALE S/A e MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos, conforme petição inicial de ID XXX.XXX.XXX-XX. Narra, em síntese, a parte autora que é proprietária/possuidora de imóvel situado na Comunidade Boa Vista, em Caetanópolis/MG, e que, em fevereiro de 2021, foi procurada pelas rés para autorizar a realização de perfuração de poço artesiano em sua propriedade. Afirma que assinou termo de anuência, cedendo acesso a parte do terreno para a perfuração do poço tubular e instalação de adutora, mediante contrapartida consistente na instalação e disponibilização de 07 (sete) ramais de água em seu terreno, em razão das residências ali existentes. Sustenta, ainda, que as rés teriam se comprometido a reparar todos os danos decorrentes da perfuração e instalação do poço. Aduz que, embora o poço tenha sido perfurado, não houve, até o ajuizamento da demanda, a instalação e disponibilização dos 07 (sete) ramais de água. Afirma, também, que a estrada aberta para acesso ao poço teria sido construída no meio do terreno, prejudicando a utilização da propriedade, bem como que a via onde passou a rede para instalação do poço teria sido danificada. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na disponibilização dos 07 (sete) ramais de água e reparação das estradas, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sede de antecipação de tutela, requereu a determinação de início imediato das obras de disponibilização dos 07 (sete) ramais de água e reparação das estradas. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar o Ofício nº 217/2021, emitido pelo Município de Caetanópolis, no qual consta que a perfuração do poço tubular e a instalação de adutora para alimentação do sistema de abastecimento municipal ficariam a cargo da empresa Vale S/A, ao passo que a instalação e disponibilização de 07 (sete) ramais de água na propriedade da autora seria executada integralmente pelo Município, sem ônus para a Vale; bem como o termo de anuência firmado entre a autora, o Município de Caetanópolis e a Vale S/A, no qual consta a autorização de acesso à propriedade para execução das atividades necessárias à perfuração do poço tubular e instalação de adutora, com previsão de prazo de cessão de 30 (trinta) anos, garantia de 07 (sete) ramais de água e reparo dos danos existentes decorrentes da perfuração e instalação do poço, bem como daqueles que viessem a ocorrer (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora juntou declaração de hipossuficiência, documento pessoal, procuração e mídias audiovisuais, as quais não foram integradas ao PDF por incompatibilidade de formato, constando apenas a certidão técnica de disponibilização no PJe.…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.