Processo 5002308-31.2022.4.03.6143

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002308-31.2022.4.03.6143 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: GUILHERMINA DEGASPE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GUILHERMINA DEGASPE RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelas duas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos da parte autora para ressarci-la em danos morais no importe de R$15.000,00 e em danos materiais no valor de R$10.449,03, por conta de roubo de joias que constituem espólio de família de propriedade da autora, depositadas em prédio da CEF por força de constituição de penhor. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando o valor sentimental dos bens subtraídos e pleiteando a fixação em R$ 50 mil. A CEF requer a total improcedência alegando preliminar de prescrição, e, no mérito, que não há nexo causal entre o roubo das joias e a conduta da entidade, assim como que o empenhante deve ser ressarcido nos termos e nos limites do contrato firmado, e que não há que se falar em danos morais. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Primeiramente, em virtude do cunho de ordem pública e cognoscibilidade de ofício que reveste a arguição de prescrição, passo a analisá-la. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, ainda que se trate de constituição de garantia, nos termos da Súmula nº 297, do STJ. Logo, fica afastado o Código Civil em favor do prazo prescricional previsto no CDC, de 5 (cinco) anos (art. 27). Considerando que o roubo das joias ocorreu no dia 27/06/2018 e a ação foi distribuída no dia 07/09/2022, não fluiu o prazo quinquenal. Portanto, rejeito a preliminar. No mais, o recurso da ré não reúne condições de admissibilidade. As matérias alegadas não foram ventiladas na instância de origem, que sentenciou o feito conforme o estado do processo uma vez que a parte, citada, tornou-se revel. Como é sabido, vigoram no sistema processual brasileiro o princípio da concentração e a eventualidade na contestação, cabendo ao réu alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor” (art. 336, do CPC/15). Por conta dessa exigência legal, cabia à CEF formular todas as teses de defesa, inclusive as subsidiárias, em relação aos pedidos e às provas trazidas na inicial. Importa destacar que não houve peça defensiva da CEF, tendo a instituição financeira, depois de citada, apresentado tão somente uma proposta de acordo (ID 332443041), deixado transcorrer o prazo da contestação sem manifestar-se sobre a questão de fundo, ainda que posteriormente, de modo intempestivo. Como o fundamento do recurso corresponde à matéria de conhecimento desde antes do ajuizamento da ação, não se está diante de situação de fato superveniente, que não era de conhecimento da CEF. Desse modo, deveria ter submetido…

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