Processo 5002324-54.2025.8.24.0066

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-54.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : POSTOS AE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a empresa devedora foi citada na pessoa de seu representante legal, o executado Thiago Luiz Camargo  ( evento 16, CERT2 ), tenho por válida também a sua citação, considerando o entendimento assentado no Tribunal Catarinense, em que se reconhece que o executado, dessa forma, tomou ciência da existência da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DEVEDOR QUE RECEBEU A CITAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO TRÂMITE DO FEITO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES . "Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004914-06.2017.8 .24.0000, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j . 28-05-2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50335611820228240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 03/11/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) (Grifo nosso.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO . EXECUTADOS PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO MANDADO. CITAÇÃO SIMULTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ DE AMBOS. Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso . LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . NULIDADE NÃO OCORRENTE. O fato de ter a parte executada se manifestado nos autos após a juntada do laudo de avaliação evidencia que tive conhecimento do laudo em questão. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40049140620178240000 Capital 4004914-06 .2017.8.24.0000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) (Grifo nosso.) "Ademais, deve ser considerada, também, para a resolução da lide a circunstância de que o polo passivo da lide é composto pela pessoa jurídica e pela sua representante legal, pessoa física, também ré, cientificada do processo quando da citação da primeira, pouco tempo após o ajuizamento da ação e já na primeira tentativa, vide certidão acostada no evento 146 - petição 49, cujo teor, destaca-se: " Certifico que, em cumprimento ao mandado extraido dos autos mencionados, compareci no local indicado, e citei RC Comércio de Vidros e molduras Ltda na pessoa de seu representante legal  Cristiane B Mangili  que aceitou a cont afé e exarou seu l ciente. Dou fé ". Nesse sentido:  "Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004914-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020) . Isto é, deveramente crível que a agravada, após cientificada da…

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