Processo 5002335-02.2021.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002335-02.2021.4.03.6126 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: SAVOL VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WALMIR ANTONIO BARROSO - SP241317-S ADVOGADO do(a) APELANTE: PRISCILLA DE MORAES - SP227359-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por SAVOL VEÍCULOS LTDA (matriz e filial), contra decisão monocrática terminativa, de minha lavra, que negou provimento a sua apelação. Em razões recursais (ID 354171849), a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada por indevida aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que restringe os efeitos territoriais da coisa julgada em ações coletivas. Argumenta que tal dispositivo, assim como a tese firmada pelo STF no Tema 499 (RE 612.043/PR), aplica-se exclusivamente às associações que atuam em regime de representação processual, mediante autorização expressa dos associados, o que não é o caso dos autos. Destaca que a ação coletiva foi ajuizada por sindicato (SINDITRADE), que atua como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, possuindo legitimidade extraordinária ampla para a defesa da categoria. Nessa condição, não se sujeita às limitações impostas às associações, sendo desnecessária autorização individual ou delimitação subjetiva dos substituídos. Assim, a decisão agravada teria desconsiderado distinção consolidada na jurisprudência do STF e do STJ. Sustenta, ainda, que o título executivo judicial formado na ação coletiva não estabeleceu qualquer limitação territorial, sendo vedada sua imposição na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 509, §4º, do CPC). Quanto ao fundamento de que a filial da agravante foi constituída após o trânsito em julgado, argumenta que tal circunstância é irrelevante, pois os efeitos da sentença coletiva ajuizada por sindicato alcançam todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou existência à época da ação, bastando o pertencimento à categoria representada. Aduz, ademais, que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial entre elas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 614). Assim, eventual limitação territorial não poderia afastar o direito da empresa como um todo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Por fim, ressalta que, conforme decidido na Ação Rescisória nº 6.015/SC, a eficácia da coisa julgada oriunda da ação coletiva perdurou até 08/12/2020, em razão da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal após o julgamento do RE 946.648/SC. Dessa forma, sendo o pedido de habilitação de crédito anterior a essa data e relativo a fatos geradores ocorridos no período de vigência da decisão judicial, sustenta a plena validade do aproveitamento dos créditos de IPI. Ao final, postula, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a reconsideração da r. decisão monocrática para dar provimento integral ao recurso de apelação, reconhecendo o seu direito líquido e certo à habilitação de crédito; subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que o presente agravo interno seja submetido a julgamento pela…

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