Processo 5002339-56.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002339-56.2023.4.03.6324 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ROSANGELA PERPETUA PAINA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente (antigo aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25%. Na petição inicial (id 355890170), a requerente sustenta que padece de graves patologias degenerativas e inflamatórias, especificamente outras espondiloses, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, gonartrose primária bilateral e fibromialgia. Relata que o quadro clínico é caracterizado por dores crônicas e severas limitações de movimento, o que a incapacita de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade profissional habitual como diarista. Argumenta que tal função exige intenso esforço físico, levantamento de peso e constantes alterações posturais, atos que agravar-se-iam diante de seu estado de saúde. Aduz que o indeferimento administrativo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a justificativa de "não constatação de incapacidade laborativa", foi indevido e desconsiderou a realidade clínica apresentada nos atestados e exames médicos particulares anexados aos autos. O laudo pericial médico (id 355890186), após a realização de exame físico e análise da documentação médica acostada, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (id 355890188), impugnando suas conclusões e reiterando que as condições incapacitantes são evidentes. Sobreveio sentença na qual a magistrada julgou o pedido improcedente (id 355890197). A decisão fundamentou-se na prevalência das conclusões do laudo pericial oficial, ressaltando que o perito é profissional equidistante das partes e da confiança do juízo. A sentença pontuou que a análise técnica foi conclusiva ao não identificar limitações que impeçam o trabalho e que a mera divergência com atestados médicos particulares não é suficiente para anular o laudo judicial. Assim, ante a ausência do requisito legal da incapacidade, o pleito foi rejeitado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 355890198), pugnando pela reforma integral da sentença. Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão de primeiro grau foi omissa quanto ao tratamento medicamentoso severo a que a recorrente é submetida, fazendo uso contínuo de fármacos de "tarja preta" para o controle de dores agudas e sintomas psicossomáticos decorrentes das patologias de base, o que, por si só, comprometeria a segurança e a eficiência no exercício de atividades braçais. Defende-se a necessidade imperiosa de uma análise sob a ótica biopsicossocial, argumentando que a incapacidade não deve ser avaliada apenas sob o aspecto clínico-fisiológico, mas sim em conjunto com o contexto socioeconômico da segurada. Destaca que a recorrente possui 59 anos de idade, baixa escolaridade e um histórico profissional…

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