Processo 5002342-59.2025.8.13.0720

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002342-59.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA CPF: 86.442.720/0001-22 RÉU: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA CPF: 07.199.061/0015-74 e outros DECISÃO Vistos. Alcançada a fase do art. 357 do Código de Processo Civil – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO –, não vislumbro complexidade em matéria de fato ou de direito a ensejar a designação de audiência para sanear o feito em cooperação com as partes, razão pela qual passo a decidir. I. Da impugnação ao valor da causa O réu Adrian Aparecido Bernardo Venâncio impugnou o valor da causa, aduzindo que o montante atribuído pelo autor se trata de mera estimativa, diante da ausência de provas da extensão dos alegados danos materiais. Importa consignar que, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido (art. 292, inciso V, do CPC). Na hipótese, observa-se que a parte autora pretende o recebimento de R$ 57.717,60 (cinquenta e sete mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), referente à depreciação comercial do veículo sinistrado, bem como de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) a título de reparo dos danos causados ao caminhão, totalizando R$ 317.717,60 (trezentos e dezessete mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos). Nesse azo, o valor dado à causa, qual seja, R$ 317.717,60 (trezentos e dezessete mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), corresponde ao proveito econômico perseguido em juízo, em patente atendimento aos preceitos legais. Assim, forçoso reconhecer a ausência de irregularidade na fixação do valor da causa, de sorte que REJEITO a impugnação. II. Da inépcia da inicial A ré Transagil Transportes de Carga LTDA aventou a inépcia da inicial, sustentando que os pedidos foram formulados de maneira genérica, e que a exordial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente aqueles que demonstram os danos materiais supostamente decorrentes do sinistro. O artigo 330, §1º, do CPC, dispõe quanto à inépcia da inicial, mormente seu indeferimento, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: […] §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. E nesse ponto leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A petição inicial deve conter uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula seu pedido. Eventual incompatibilidade lógica gera o indeferimento da petição inicial. (In. Novo Código de Processo Civil Comentado). Para Humberto Theodoro JR, o pedido é o núcleo da petição inicial, é a revelação da pretensão que o autor espera ver acolhida (Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. Rio de Janeiro. Forense.…

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