Processo 5002343-38.2025.8.24.0041

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Apelação Nº 5002343-38.2025.8.24.0041/SC APELANTE : LOURDES VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO (OAB RS079782) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação acidentária proposta por LOURDES VEIGA  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência ( evento 83, SENT1 ). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese ( evento 94, APELAÇÃO1 ): a) anulação da sentença em decorrência do cerceio à defesa com determinação de realização nova prova pericial por perito judicial diverso; b) no mérito, defendeu que " autora adquiriu doença do trabalho em razão do exercício habitual da função de auxiliar de cozinha, a qual exigiu, repetidamente, movimentos dos membros superiores, esforço físico e permanência em posição ortostática, acarretando lesões e problemas na coluna, submetendo-a à cirurgia "; c) destaca que " a simples dor residual, mesmo que não seja incapacitante, pode tornar o trabalho mais doloroso, lento e, consequentemente, menos produtivo, configurando uma redução da capacidade que justifica o auxílio-acidente, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudêncial "; d) " o exercício habitual da função de Auxiliar de Cozinha (com movimentos repetitivos, esforço físico e posição ortostática prolongada) e o acidente de trabalho específico (queda no ambiente de trabalho) podem ter atuado, como fatores de agravamento das sequelas, contribuindo para a redução da capacidade laboral da autora "; e) a " prova técnica, da forma como foi produzida, não é robusta o suficiente para afastar o direito da apelante, que demonstrou o histórico de lesões e a natureza exigente de sua profissão ". Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. De antemão, não prospera o pleito de realização de nova perícia com profissional diverso, uma vez que, nomeado o perito ( evento 11, DESPADEC1 ), deixou a parte autora de apresentar qualquer objeção. A impugnação ao profissional só ocorreu após laudo e sentença desfavoráveis. Diante da preclusão temporal (art. 507 do CPC), fica inviabilizada a análise do pleito neste momento. Em outras demandas deflagradas nesta Corte, este é o desfecho, a saber: Apelação n. 5000375-49.2019.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-9-2024 e Apelação n. 5002214-36.2024.8.24.0019, rel Des. Pedro Manoel Abreu. No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALMEJADA  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DISPOSTOS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TAMBÉM DESCABIDO. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO SENTENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5002586-53.2022.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Certo é incumbir ao juiz a interpretação do conjunto probatório de acordo com seu convencimento motivado, a teor do princípio consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual " apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Logo, " a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma…

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