Processo 5002343-82.2025.8.13.0093

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5002343-82.2025.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: RONY NAVES MENDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação ordinária ajuizada por RONY NAVES MENDES em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, por meio da qual alega ser servidor público efetivo ocupante do cargo de policial penal, sustentando que, desde sua posse, vem sofrendo descontos previdenciários indevidos incidentes sobre verbas de natureza não habitual, especialmente 13º salário, terço constitucional de férias, adicional noturno e adicional de desempenho. Aduz que tais parcelas não possuem natureza incorporável aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ao final, requer a condenação dos réus à abstenção dos descontos previdenciários sobre as referidas verbas, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Os requeridos apresentaram contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual suscitam, preliminarmente, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido relacionado ao terço constitucional de férias, sob o argumento de que tal verba não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como requerem o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, defendem a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas impugnadas, sustentando que possuem natureza remuneratória e repercussão nos proventos de aposentadoria, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual nº 156/2020. Alegam, ainda, que o adicional de desempenho possui caráter habitual, que o décimo terceiro salário integra expressamente a base contributiva previdenciária e que eventual exclusão do adicional noturno dependeria de determinação judicial específica, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas para a produção de provas, tendo o autor manifestado-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que o requerido deixou o prazo decorrer sem manifestação, conforme certificação automática constante dos autos. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução e julgamento, sendo o conjunto documental…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.