Processo 5002346-92.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002346-92.2026.4.04.7010/PR AUTOR : IZABELLA DE OLIVEIRA SCHIPFER ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  IZABELLA DE OLIVEIRA SCHIPFER  neste ato representada por Rozangela Alves de Oliveira Schipfer, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 728.556.331-6, com DER em 20/02/2026). A parte autora alega ser portadora de  transtorno de déficit de atenção e hiperatividade predominantemente desatento (CID 11 6A05.0) e transtorno específico de aprendizagem com prejuízo na leitura - dislexia (CID 11 6A03.0) , afirmando que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.700,12 e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a)  sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ,  declaração de hipossuficiência econômica atualizada  com assinatura válida; b) informações sobre a  composição do grupo familiar e a respectiva renda,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento administrativo (inclusive de endereço) e as datas de sua ocorrência .  Sendo o caso, deverá juntar cópia do documento pessoal dos demais integrantes do grupo. 3. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na procuração juntada ao processo.  4. Retificação da autuação É indispensável a retificação da autuação , eis que o polo ativo da ação foi equivocadamente cadastrado pelo procurador judicial ao distribuir o processo. Trata-se de providência indispensável pois, além de configurar erro na autuação processual, afeta, dentre outros, a verificação de prevenção e litispendência pelo sistema de processo eletrônico . IZABELLA DE OLIVEIRA SCHIPFER  figurará no polo ativo como parte autora, representada por Rozangela Alves De Oliveira Schipfer, CPF nº…

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