Processo 5002349-36.2026.8.13.0261
TJMG • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5002349-36.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: GERALDO DAMASCENO DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: Prefeito Municipal de Formiga CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pe
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