Processo 5002353-04.2025.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002353-04.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SENILIO HARLEY MOREIRA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA, OAB nº MG203682 Polo Passivo: THIAGO ANTONIO ALVES, MARIA INEZ MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO DOS REQUERIDO(A): DIANA DOS SANTOS ALCANTARA, OAB nº MG172672G SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Senilio Harley Moreira em face de Thiago Antônio Alves e Maria Inez Moreira de Castro. Narra o autor que, em junho de 2024, contratou a primeira requerida para realizar reparos no motor de seu veículo Fiat Linea, desembolsando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Afirma que, após a execução dos serviços, o automóvel continuou apresentando sucessivos problemas mecânicos, entre eles o rompimento da correia dentada, falhas no funcionamento do motor e redução constante do líquido de arrefecimento, apesar das diversas tentativas de solução junto à oficina. Sustenta que, diante da persistência dos defeitos, encaminhou o veículo a outro estabelecimento, onde teria sido constatada falha na junta do cabeçote e a necessidade de nova retífica, ao custo de R$ 2.938,00 (dois mil novecentos e trinta e oito reais). Alega, ainda, que parte dos pagamentos pelos primeiros serviços foi transferida para a conta bancária da segunda requerida. Requer a condenação solidária dos requeridos à restituição de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ao ressarcimento de R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes ao guincho e aos deslocamentos, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Subsidiariamente, pleiteia o reembolso do valor pago à segunda oficina. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento de prática abusiva pela alegada ausência de emissão de nota fiscal e a expedição de ofício à Receita Federal. Por decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos e a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo, conforme ata de ID XXX.XXX.XXX-XX. Os requeridos apresentaram contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, sustentando que os serviços foram adequadamente executados, com emissão de nota fiscal, e que os problemas posteriores decorreram de fatores externos, do uso do veículo ou de fatos sem relação com o reparo realizado. Alegaram, ainda, que os testes efetuados não identificaram vazamentos ou redução anormal do líquido de arrefecimento, requerendo a improcedência dos pedidos. Na mesma peça, formularam reconvenção, denominada pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, em razão das acusações de negligência e de prática de ilícito tributário, bem como de R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais) por perdas e danos, correspondentes às despesas com a contratação de advogado. O autor apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX e resposta à reconvenção no ID XXX.XXX.XXX-XX, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a improcedência dos pedidos reconvencionais. Suscitou, ainda, questões relativas à representação dos requeridos, à extinção da empresa individual e à regularidade formal da reconvenção. Na decisão saneadora de ID…

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