Processo 5002355-78.2025.8.13.0487

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002355-78.2025.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: KARLA BRITO PORTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 1. Trata-se de ação revisional do PASEP pelo procedimento comum c/c ação de cobrança ajuizada por KARLA BRITO PORTO, representando o espólio de REINALDO BOTELHO PORTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Deferida a gratuidade da justiça no ID XXX.XXX.XXX-XX. Realizada a audiência de conciliação no ID XXX.XXX.XXX-XX, as partes não transacionaram. Contestada a ação no ID XXX.XXX.XXX-XX, o réu arguiu as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça comum e a prejudicial de mérito da prescrição. Impugnada a contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). Intimado, o réu juntou aos autos os extratos analíticos da conta bancária vinculada ao PASEP de titularidade da autora (ID XXX.XXX.XXX-XX e anexos). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Das Preliminares 2.1. Da Preliminar da Impugnação a Gratuidade da Justiça Impugna o requerido o deferimento do pedido de justiça gratuita em favor da parte requerente. Pois bem, a autora juntou aos presentes autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto de renda (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Cumpre destacar, ainda, que o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora foi determinado pela decisão monocrática de ID XXX.XXX.XXX-XX. Verifica-se nos autos, conforme a documentação juntada, que, embora não seja possível afirmar a miserabilidade da parte autora, é possível identificar que, com seus rendimentos e gastos mensais, a parte autora não possui recursos financeiros suficientes para pagar custas e despesas processuais sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e ao de sua família. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.240112-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) Ademais, em relação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, cabe ao impugnante, no caso o requerido, o ônus de provar o não…

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