Processo 5002359-67.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002359-67.2025.4.03.6327 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: LETICIA ALVARENGA DE PAULA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA LAIS DA SILVA GODOI - SP423638-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNA DE CASSIA MARTOS YANG - SP359020-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA GABRIELA ROSA REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: GISLAINE REGUIM DE ABREU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL DE ABREU THOMAZ, G. D. A. T. REPRESENTANTE: GISLAINE REGUIM DE ABREU FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Letícia Alvarenga de Paula postula o reconhecimento de união estável com o segurado falecido José Denilson Carneiro Galvão Thomaz desde junho de 2022, com consequente revisão do benefício de pensão por morte (NB 227.672.140-0), a fim de ampliar o prazo de duração do benefício, que foi concedido pelo INSS por apenas quatro meses, além do pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo. Na petição inicial, a parte autora alega que o casal convivia em união estável desde junho de 2022, com coabitação no mesmo endereço e convivência pública e contínua, tendo formalizado o casamento civil em 25/07/2024, um mês antes do óbito do segurado, ocorrido em 23/08/2024. Sustenta que o INSS, ao calcular a duração do benefício, considerou apenas a data do casamento civil como marco inicial da relação, desconsiderando a união estável anterior. Como início de prova material da união, apresentou, entre outros, fotos do casal em redes sociais, comprovantes de residência no mesmo endereço, prontuários médicos, convênio médico e seguro viagem datado de dezembro de 2022. Requereu a produção de prova testemunhal (id 358537588). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. Reconheceu a qualidade de segurado do falecido, que era empregado da General Motors do Brasil Ltda. na data do óbito. Quanto à união estável anterior ao casamento civil, entendeu que a prova produzida foi insuficiente para seu reconhecimento: o único documento anterior a 2024 juntado em juízo foi o comprovante de seguro viagem datado de dezembro de 2022, considerado insuficiente, por si só, para comprovar convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. Os demais documentos foram produzidos a partir de julho de 2024, às vésperas do óbito. A prova testemunhal, embora coerente, foi reputada insuficiente diante da escassez de prova material contemporânea. O juízo também destacou a ausência de prova da data de inclusão da autora como dependente no plano de saúde empresarial do segurado. Concluiu que a relação não ultrapassava o namoro qualificado para o período anterior ao casamento, mantendo o benefício de pensão por morte no prazo de quatro meses concedido pelo INSS (id 358537749). A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a sentença impôs padrão probatório mais rigoroso do que o exigido em lei, pois o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 exige apenas início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea. Argumentou que o conjunto probatório — seguro viagem de 2022, comprovantes de residência no mesmo endereço, declaração de óbito assinada…

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