Processo 5002361-88.2026.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002361-88.2026.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : TAIS PALU RODRIGUES (OAB PR069538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria por idade - rural ) (NB 237.111.376-4, DER 08/07/2025). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos':   Período controvertido Espécie Tipo de Vínculo 1 19/09/1979 a 11/11/2012 Tempo rural Segurado especial 2 12/11/2012 a 08/07/2025 Tempo rural Segurado especial Foram juntadas as seguintes provas: Tempo rural Período: 19/09/1979 a 11/11/2012 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome Parentesco SEVERINO RIBEIRO DE LIMA Pai Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural   Não   evento 1, AUTO25 Certidão de casamento (Pai)   Sim 1968 evento 1, CERTCAS2 Certidão de nascimento (Irmão(ã)) 109 Sim 1973 evento 1, PROCADM22 Certidão de nascimento (Irmão(ã)) 124 Sim 1978 evento 1, PROCADM22 Histórico escolar 86 Não 1980-1990 evento 1, PROCADM22 Certidão de nascimento (Irmão(ã)) 132 Sim 1982 evento 1, PROCADM26 Histórico escolar 87-108 Sim 1985-1990 evento 1, PROCADM22 Declaração de sindicato rural 3-5 Sim 1986-2002 evento 1, PROCADM22 Benefício rural deferido a membro da família 25-37 Sim 1986-2002 evento 1, PROCADM22 Declaração de vizinho 15-17 Sim 2002 evento 1, PROCADM22 Tempo rural Período: 12/11/2012 a 08/07/2025 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Regime de economia familiar Nome Parentesco EUGENIO TEODORO DA LUZ Cônjuge Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural   Não   evento 1, AUTO25 CTPS 60-62 Não 2012-2014 evento 1, PROCADM22 CTPS 70 Sim 2014-2020 evento 1, PROCADM22 CTPS 65 Não 2016-2017 evento 1, PROCADM22 Contrato rural   Não 2024 evento 1, CONTR6 Comprov. endereço 7 Não 2024 evento 1, PROCADM26 Declaração de vizinho   Sim 2025 evento 1, DECL5 Endereço rural 14 Sim 2025 evento 1, PROCADM26   Intime-se a parte autora para que apresente provas materiais de atividade rural , que sejam  aptas  para abranger  o período controvertido de 19/09/1979 a 08/07/2025, sugerindo-se que apresente cópia  dos seguintes documentos: a)  matrícula de imóvel  rural ; b)  contratos agrícolas; c)  notas fiscais de comercialização da produção; d)  DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO; e)  contrato de concessão de Uso ( as sentados); f)  no caso de aposentadoria por idade rural, documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos , dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência; g)   certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná  constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h)   certidão emitida pela Junta Militar  constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i)   certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos  nascidos no lapso  rural  requerido ou em período…

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