Processo 5002366-69.2024.4.03.6335

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002366-69.2024.4.03.6335 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: LIBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MEHD MAMED SULEIMAN NETO - SP370981-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial proposta por LIBERTO DA SILVA em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Em r. sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos: “Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. (...) O CASO DOS AUTOS A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta processo inflamatório e infeccioso em perna esquerda (erisipela), concluindo pela existência de deficiência física. Constou expressamente no laudo médico pericial (ID 358126912 – fls. 2): (...) Em análise às respostas dos quesitos (ID 358126912 – fls. 3/5), o perito judicial assim consignou: a) há limitação proveniente de alterações vasculares na perna esquerda; b) periciando é portador de doença que o incapacita para o trabalho; c) periciando exerce a atividade laboral de pedreiro, de modo que a presença de alterações vasculares causam limitação de sua capacidade laboral de forma total; d) incapacidade é temporária; e) no momento incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ao periciando; f) incapacidade impede exercício de atividades laborais que possam garantir a subsistência do periciando por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos. Com efeito, tal quadro incapacitante gera impedimentos a longo prazo de natureza mental, em função dos acometimentos que apresenta, haja vista que constitui barreira concreta à sua participação plena e efetiva, em sociedade, em igualdade de condições com relação às demais pessoas. Ademais, em resposta aos quesitos específicos do INSS, a perita respondeu que o impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos, atribuindo a pontuação de 2775 pontos. Assim, a parte autora é portadora de doença mental incapacitante, possuindo impedimento de longo prazo, atendendo à condição de deficiência para a concessão do benefício pleiteado. Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos não permitem enquadrá-lo em tal critério. Conforme afirmado na própria petição inicial, o grupo familiar do autor é formado por ele, sem renda; sua esposa, Sra. Renata Isabel Angelino Silva; além dos dois filhos gêmeos, João Pedro e Pedro Henrique, ambos adolescentes sem renda, sendo que a família atualmente é sustentada com o salário do cônjuge virago, que aufere renda bruta mensal de R$ 3.897,77, conforme dossiê previdenciário juntado aos autos (ID 344644948 – fls. 40). Assim, a renda familiar mensal alcança o valor de R$ R$ 3.897,77, o que corresponde a uma renda per capita de R$ 974,44, valor muito superior a um quarto do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e acima ainda da metade do salário mínimo, o que afasta o reconhecimento da condição de miserabilidade e de situação de…

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