Processo 5002369-40.2026.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002369-40.2026.8.25.0084/SE EXEQUENTE : NAYANNY ANDRADE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES MOTA (OAB SE015781) EXECUTADO : FACILIT EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GÊMISON SANTOS MELO JUNIOR (OAB SE013533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que seja determinada nova diligência de penhora no mesmo endereço da parte executada (Rua Vicente Rodrigues, 167, Farolândia, Aracaju/SE), sob o argumento de que, segundo mensagem obtida via WhatsApp com a própria empresa, ali funcionaria sua fábrica. Ocorre que a certidão de cumprimento negativo do mandado, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça em 05/08/2026, goza de fé pública quanto aos fatos presenciados no exercício de sua função (art. 148, VII c/c art. 154 do CPC), certificando que, em duas diligências realizadas em dias e horários distintos (28/07/2026 e 01/08/2026), o imóvel encontrava-se completamente fechado, sem movimentação de pessoas, com fachada desgastada e sinais de inatividade. A alegação da parte exequente, fundada em conversa de WhatsApp de origem não certificada e desacompanhada de qualquer elemento de prova contemporâneo à diligência do Oficial de Justiça — como fotografias do local,  não é apta a infirmar a presunção de veracidade do ato praticado pelo auxiliar da justiça. A produção de prova em sentido contrário à certidão oficial exigiria elemento de convicção de força equivalente, o que não se verifica na hipótese. 1- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova diligência no mesmo endereço, por ausência de elementos que infirmem a certidão de cumprimento negativo do mandado. 2- Aguarde-se o transcurso do prazo, do ato ordinatório de  05/08/2026, evento 31.

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