Processo 5002372-55.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002372-55.2025.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSANA MORAES BRAGA e outros APELADO: LINO MORAES BRAGA e outros (15) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM DEMARCATÓRIA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE FATO E CONSENSUALIDADE. CONDÔMINO EM LOC

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