Processo 5002373-75.2026.4.04.7010

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-75.2026.4.04.7010/PR AUTOR : MARGARIDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  MARGARIDA LOPES DOS SANTOS  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 729.027.061-5, com DER em 13/10/2025). A parte autora alega ser portadora de Escoliose - desvio lateral da coluna vertebral (CID10 M41) e Outras artroses - osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa (CID10 M19) , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.003,17 (vinte e nove mil, três reais e dezessete centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte autora , com base no art. 99, § 3º, do CPC, diante da autorização para tal pedido constante na procuração ( evento 1, PROC2 ), aliada ao requerimento na petição inicial (página 04 do evento 1, INIC1 ).  3. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a )   comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de terceiro . Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte demandante reside no local indicado; b)  folha resumo do CadÚnico  (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)  atualizada , contendo a respectiva entrevista familiar,  e todas as alterações em referido cadastro e c)   juntar toda documentação médica de que dispuser,  relativa às doenças alegadas como a causa do impedimento de longo prazo, em especial aquela atualizada/recente , diante da insuficiência dos documentos médicos que acompanham a inicial, vez que os documentos juntados apontam somente a existência de patologias, sem indicar a eventual incapacidade ( evento 1, EXMMED5 , evento 1, EXMMED6  e evento 1, RECEIT7 ). d) prestar as seguintes informações : -  composição do grupo familiar e a respectiva renda,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento administrativo (inclusive de endereço) e as datas de sua ocorrência .  Sendo o caso, deverá juntar cópia do documento pessoal dos demais integrantes do grupo e - descrição clara da(s) doença(s) e das limitações que ela(s) lhe impõe(m) . 4. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.