Processo 5002375-34.2025.8.13.0434

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002375-34.2025.8.13.0434 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE LUIZ DE MORAIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de JOSÉ LUIZ DE MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais) Narra a denúncia que, no dia 15 de setembro de 2025, no período noturno, em sua propriedade rural, o acusado teria efetuado disparo de arma de fogo, colocando em risco a incolumidade pública por ter disparado em adjacências de lugar habitado, e atingido um cão doméstico, pertencente à vítima Lázaro Luiz de Morais, causando-lhe lesões graves que resultaram na amputação de um membro A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX). O réu foi devidamente citado (ID XXX.XXX.XXX-XX) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ao ID XXX.XXX.XXX-XX foi habilitado o assistente de acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento (ata de ID XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidos o tutor do animal, as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu. No despacho de ID XXX.XXX.XXX-XX foi determinada a intimação das partes para manifestarem eventual interesse na designação de audiência de instrução em continuação, em razão da queda de energia ocorrida durante a parte final do interrogatório judicial. O Ministério Público e o assistente de acusação entenderam desnecessária nova audiência (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). A defesa não se manifestou. Em alegações finais (ID XXX.XXX.XXX-XX), o Ministério Público pugnou pela condenação integral do réu nos exatos termos da denúncia, requerendo o perdimento da arma e munições apreendidas, além da fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos. Em consonância com o órgão ministerial, o assistente de acusação reiterou o pedido condenatório em concurso formal e detalhou o pleito indenizatório, exigindo o ressarcimento dos danos materiais comprovados através das despesas veterinárias (R$ 3.434,60) e a estipulação de uma compensação por danos morais face ao sofrimento provocado ao animal e ao seu tutor (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por seu turno, a defesa requereu a absolvição do arguido com base no princípio in dubio pro reo e na ocorrência de erro de tipo (descriminante putativa), argumentando que o disparo foi efetuado no escuro contra um vulto, na sincera convicção de se tratar de um predador silvestre que atacava as suas galinhas, inexistindo, portanto, qualquer dolo de ferir o cão da vítima. Adicionalmente, sustentou a atipicidade do crime de disparo de arma de fogo por ter ocorrido em zona rural desabitada e, de forma subsidiária, requereu a aplicação do concurso formal de crimes caso o juízo decida pela condenação (ID XXX.XXX.XXX-XX). CAC e FAC juntadas aos IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. Não foram arguidas questões preliminares pelas partes, tampouco existem nulidades processuais ou causas extintivas da punibilidade a serem reconhecidas de ofício, estando o feito apto…

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