Processo 5002375-65.2026.8.12.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002375-65.2026.8.12.0001/MS EXEQUENTE : ÉRITA DIAS DOS SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ÉRITA DIAS DOS SANTOS DOS ANJOS (OAB MS022192) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência para o imediato arresto cautelar de valores em contas e aplicações financeiras de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 25.097,30, ativando-se a ferramenta de reiteração automática de ordens ("teimosinha").  Decido. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano/ilícito ou o risco ao resultado útil do processo. A exequente alegou que firmou com a executada, em 24/03/2023, Contrato de Honorários Advocatícios para atuação em demanda previdenciária, o qual constitui título executivo extrajudicial e previa o pagamento de honorários de êxito, parcelados mensalmente. Afirmou que a executada, após obter sucesso na demanda previdenciária e iniciar o recebimento de seu benefício, deixou de adimplir as parcelas a partir de 08/10/2025, e, apesar de notificada extrajudicialmente, permaneceu inadimplente.  Pois bem. Em uma primeira análise dos fundamentos expostos e do pedido da requerente, percebe-se que a tutela de urgência pretendida consiste em uma medida cautelar de arresto. Todavia, o pedido não pode ser atendido de forma imediata, tendo em vista que as medidas cautelares específicas possuem requisitos e procedimentos próprios, que não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA - LOCATÁRIO QUE ABANDONA IMÓVEL LOCADO E NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR QUALQUER MEIO – A RIGOR O ARRESTO É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL NO QUAL NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO E ELIMINA TAL ÓBICE - BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – ORDEM DENEGADA. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 4000346-04.2021.8.12.9000,  Corumbá,  2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Wilson Leite Correa, j: 07/02/2022, p:  09/02/2022). Além disso, inexiste urgência para deferimento da medida em sede de cognição sumária, mormente quando fundada em mera suposição de que a execução será infrutífera, não havendo elementos que indiquem que a má-fé da executada.  Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada por falta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Deixo de fixar os honorários advocatícios, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais são incabíveis, salvo nos casos expressamente previstos na Lei n. 9.099/95, o que não é abarcado na hipótese. A parte executada, desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (sem incluir os honorários), poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, com acréscimo de juros e correção (art. 916 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, voltem os autos conclusos para que se proceda à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, desde já, defiro a pesquisa…

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