Processo 5002378-44.2024.8.24.0037

Apelação Nº 5002378-44.2024.8.24.0037/SC APELANTE : JOAO CARLOS FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE (OAB SC013800) ADVOGADO(A) : JOÃO AIRES BERGAMO DUTRA (OAB SC005065) ADVOGADO(A) : Aldemar Gabriel de Amarante (OAB SC000876) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) APELADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB SC042506) APELADO : EDUARDO NERY FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FILIPE REMOR TONELLO (OAB SC031448) ADVOGADO(A) : Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) APELADO : CASSIA CRISTINA BEVILACQUA FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FILIPE REMOR TONELLO (OAB SC031448) ADVOGADO(A) : Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) APELADO : CLEMES MARIA BEVILACQUA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FILIPE REMOR TONELLO (OAB SC031448) ADVOGADO(A) : Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) INTERESSADO : CARLOS ROBERTO FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH INTERESSADO : MARIA TEREZINHA FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROBSON MILAGRES FERRI ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO BIAZUS INTERESSADO : JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR INTERESSADO : JOSE CARLOS FUGANTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELHO CASTAGNARO ADVOGADO(A) : CEZAR LOURENÇO BRANCHER INTERESSADO : SAYONARA DESIRE FUGANTI BEIRA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROBSON MILAGRES FERRI ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO BIAZUS DESPACHO/DECISÃO INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS - ME, na qualidade de inventariante dativa nomeada nos autos do inventário judicial do espólio de Nery Giganto, ajuizou " ação de prestação de contas " perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba ( evento 1, INIC1 ). Forte no princípio da celeridade e utilizando as ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 37, SENT1 ),  in verbis : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS, representada por MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO, inventariante dativa nos autos do processo de inventário n. 0301576-05.2017.8.24.0037 (espólio de NERY FUGANTI ) aforou ação de prestação de contas relativa aos rendimentos oriundos dos contratos das fazendas da região de "Sete Placas" pertinente ao ano de 2024. Intimados os herdeiros e meeira, Carlos Roberto Fuganti , Clemes Maria Bevilacqua , Cassia Cristina Bevilacqua Fuganti Pereira e Eduardo Nery Fuganti manifestaram concordância (ev. 27 e 32), enquanto que João Carlos Fuganti apresentou impugnação no ev. 29. Os demais deixaram decorrer o prazo sem manifestação. A inventariante dativa apresentou manifestação no ev. 35. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Do dispositivo da sentença, extrai-se o seguinte comando: Por todo o exposto: 1) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a prestação de contas apresentada pela inventariante dativa no ev. 1; 2) CONDENO o espólio ao pagamento das custas e das despesas processuais; 3) CONDENO o herdeiro João Carlos Fuganti, já qualificado, ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, em favor do espólio, corrigido(s) monetariamente (IPCA) a partir da data de propositura da ação (20/5/2024) e acrescido(s) de juros de mora pela…

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