Processo 5002378-52.2024.8.13.0392

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5002378-52.2024.8.13.0392 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: ADILIO PEREIRA DA CRUZ CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I - RELATÓRIO Adílio Pereira da Cruz, qualificado no id. XXX.XXX.XXX-XX, foi denunciado como incurso nas disposições dos art’s. 2° - A, da Lei 7.716/89 e 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Isso pois, em 21 de setembro de 2024, às 18 horas, na R. Custódio Ramos, 143, Centro de Franciscópolis, Comarca de Malacacheta, o denunciado, com vontade e consciência, ofendeu a dignidade de , utilizando-se de elementos referentes à raça e cor. Por outro lado, no dia 22 de setembro de 2024, às 19 horas, também no município de Franciscópolis, o denunciado, com vontade e consciência, ameaçou, com uma faca, a vítima Maurício Martins da Cruz. Segundo consta, o denunciado constantemente ameaça a vítima e ofende sua dignidade utilizando-se de elementos referentes à raça e cor. No dia dos fatos, o noticiado dirigiu-se à residência da vítima Cleuzeni e, utilizando-se de linguagem depreciativa e preconceituosa, ofendeu a dignidade da vítima, proferindo injúrias de caráter racial, dizendo: “Oh Creuza! Sai aqui fora! É você mesmo Creuza, tromba de elefante, nega do capeta, urubu, macaca”. Ainda, tais injúrias foram proferidas à vítima, sob a alegação de o acusado acreditar que Cleuzeni seria culpada pela sua prisão e por encontrar-se com tornozeleira eletrônica. No dia seguinte, a vítima Maurício Martins da Cruz, filho de Cleuzeni, transitava na via pública, quando foi surpreendido pelo denunciado, que em posse de uma faca, correu na direção do ofendido, com a intenção de golpeá-lo. Desse modo, Maurícia, vendo-se na iminência de sofrer mal injusto e grave, deixou o local ocorrendo para não ser atingido. Na denúncia foram arroladas quatro testemunhas. O inquérito foi iniciado através de Portaria (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 01). Boletim de Ocorrência (id. XXX.XXX.XXX-XX). Termo de declaração de (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 07). Termo de representação, em desfavor do réu (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 08). Termo de informação de Maurício Martins da Cruz (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 11). Termo de depoimento de Santa Camargos de Oliveira (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 14). Termo de declaração de Adílio Pereira da Cruz (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 16). Despacho de indiciamento (id. XXX.XXX.XXX-XX, p. 01). CAC do réu (id. XXX.XXX.XXX-XX). Determinou-se a redistribuição do feito (id. XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida no id. XXX.XXX.XXX-XX, momento em que determinou-se a intimação do réu para apresentação de defesa inicial. O réu foi citado no id. XXX.XXX.XXX-XX, momento em que o réu afirmou não ter condições de arcar com os custos de um advogado. A resposta à acusação foi apresentada no id. XXX.XXX.XXX-XX, momento em que a defesa pugnou pelo não recebimento da denúncia. A hipótese de absolvição sumária foi apresentada no id. XXX.XXX.XXX-XX, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. O ato foi redesignado no id. XXX.XXX.XXX-XX, e mais uma vez no id. XXX.XXX.XXX-XX. A audiência de instrução foi realizada no dia 17 de…

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