Processo 5002381-70.2026.4.04.7101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002381-70.2026.4.04.7101/RS AUTOR : SIMONE COSTA GOULART ADVOGADO(A) : CAMILA LEMOS SILVEIRA (OAB RS109366) ADVOGADO(A) : BERNARDO MADEIRA TRIACA (OAB RS097365) ADVOGADO(A) : GABRIELA ESCALANTE CAVALHEIRO COSTA (OAB RS108355) ATO ORDINATÓRIO Com base nos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, procedo nas seguintes providências: Gratuidade da Justiça Ante a declaração de pobreza, é concedida a gratuidade da justiça. Dilação probatória Será realizada perícia socioeconômica e, caso constatado impedimento de longo prazo que se amolde ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e a ausência de avaliação médica administrativa ( evento 1, PROCADM18 , fls. 32 e 27). A perícia médica deverá ser realizada preferencialmente por oncologista, mas caso não haja disponibilidade poderá ser feita por médico do trabalho ou clínico geral. Do(s) laudo(s) juntado(s), será dada vista às partes por cinco dias. Perícia Socioeconômica A perícia socioeconômica deve ser realizada no endereço declarado na inicial, devendo   o(a) assistente social responder os quesitos que seguem: 1. Esclarecer nome, CPF, idade, escolaridade, profissão (inclusive histórico laboral, se possível) e condições de saúde da parte autora e demais integrantes do grupo familiar (pessoas que residem na mesma casa e em locais anexos ou no mesmo pátio, parentes ou não, aclarando o grau de parentesco ou de relacionamento). 2. Descrever a composição da renda familiar, indicando fonte e somatório, inclusive se advinda de programas sociais, atividades ilícitas ou informais ou pensões alimentícias, bem como a fonte da informação. No caso de ausência de renda, informar de que forma estão sendo assegurados os meios de subsistência da parte autora. 3. Informar sobre os membros da família (ascendentes, descendentes e irmãos) e responsáveis legais (tutor/curador) que não residem no mesmo imóvel, seu CPF, local de residência, profissão e renda. 4. Aclarar as despesas mensais do grupo familiar, fixas e eventuais, especificando principalmente aquelas que dizem respeito à subsistência (higiene, água, luz, gás, alimentação, aluguel, transporte, educação) e médicas (consultas, tratamentos, medicamentos), bem como se houve tentativa de obtenção através do SUS. 5. Descrever o local de moradia: endereço, acesso, situação do imóvel – nome do proprietário e formalização da posse –, número de cômodos, se há outros imóveis no mesmo terreno, condições de habitabilidade, mobiliário existente e seu estado de conservação. 6. Informar se o grupo familiar possui bens de valor expressivo, como veículos automotores ou outras propriedades. 7. Esclarecer se o grupo familiar recebe auxílio habitual de terceiro. 8. Confirmar com os vizinhos e demais membros da comunidade (agente comunitário(a) de saúde, conselheiro(a) tutelar, entidade assistencial, líder religioso(a) ou comunitário(a)) as informações prestadas pela parte autora, sempre que possível. 9. Realizar registro fotográfico do local, devendo haver autorização da parte autora ou seu(ua) representante legal quanto ao interior da residência, documentação e pessoas. 10. Esclarecer se houve alteração da residência ou do…

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