Processo 5002382-26.2024.4.04.7004
TRF4 • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002382-26.2024.4.04.7004/ PR INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES APELANTE : ALZIRA DE MOURA GUERRIERI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAN MESSAS FERNANDES (OAB MS017673) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
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