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MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa Catarina x Enos Belitzke - Processo nº 5002385-13.2026.8.24.0022 — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

5002385-13.2026.8.24.0022

Classe

Execução de Pena de Multa

Assunto

Pena de Multa

Órgão julgador

Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo

Enos BelitzkePolo Passivo

Andamentos

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15/04/2026

Petição

15/04/2026

Confirmada

14/04/2026

Expedida/certificada

14/04/2026

Anistia, graça ou indulto

14/04/2026

Conclusão

14/04/2026

Petição

23/02/2026

Confirmada

13/02/2026

Expedida/certificada

13/02/2026

Ato ordinatório

13/02/2026

Expedida/Certificada

13/02/2026

Documento

08/02/2026

Distribuição

Perguntas sobre o processo 5002385-13.2026.8.24.0022

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