Processo 5002385-14.2024.8.21.0039

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Apelação Cível Nº 5002385-14.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ; A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA CARACTERIZA HIPERVULNERABILIDADE, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVER QUALIFICADO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO. 2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO — PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM METADADOS SUFICIENTES PARA AUDITORIA ROBUSTA E SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MP N.º 2.200-2/2001 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 138/2022 — SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS; OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREENCHEM ESSE REQUISITO. 4. O DANO MORAL É CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA , POIS OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO INEXISTENTE, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL; A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECORRE DA SÚMULA 479 DO STJ. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 É ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA COM APLICAÇÃO DAS TESES DO TEMA 1.368 DO STJ E DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO…

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