Processo 5002386-69.2025.8.24.0139

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002386-69.2025.8.24.0139/SC APELANTE : VOLMIR MARIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VOLMIR MARIANO DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de exclusão de registro efetuado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), fundada na alegação de ausência de notificação prévia antes da remessa dos dados ao referido sistema. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do registro efetuado, e a parte autora interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de notificação prévia antes da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central caracteriza irregularidade apta a ensejar a exclusão do registro; e (ii) se a falta de notificação possui aptidão para gerar dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR constitui base pública destinada ao monitoramento e à fiscalização do sistema financeiro, sendo obrigatória a comunicação das operações de crédito, independentemente da adimplência, conforme a regulamentação aplicável. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que tem sido aplicado aos registros no SCR, cuja natureza é primordialmente informativa e não se equipara, automaticamente, aos cadastros de restrição ao crédito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia no âmbito do SCR configura mera irregularidade administrativa, sem aptidão para invalidar o registro ou gerar indenização por dano moral quando a dívida é existente e o registro reflete situação de inadimplência, o que se verifica nos autos. 6. A orientação consolidada neste Tribunal de Justiça reafirma que o SCR não enseja, por si só, dano moral presumido e que a ausência de comunicação prévia não constitui ato ilícito civil quando o registro corresponde a operação inadimplida.  7. Inexistindo demonstração de abalo concreto decorrente da informação lançada no SCR, mantém-se a sentença de improcedência. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Não há tese firmada Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "b" do permissivo constitucional, a parte deixa de apontar os artigos de lei federal que teriam julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Quanto à  segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.