Processo 5002389-34.2022.8.13.0301

COMARCA DE IGARAPÉ 2ª VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JESP. CRIMINAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2026 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. O MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Infância e Juventude e Juizado Especial da Comarca de Igarapé Luis Henrique Guimarães de Oliveira, no exercício do cargo, na forma da lei, FAZ SABER aos eventuais terceiros interessados que, por este Juízo, tramitam os autos do processo de Execução Fiscal nº 5002389-34.2022.8.13.0301, tendo por exequente o Estado de Minas Gerais e por executada Madeiras e Artefatos LTDA ¿ ME e outros. O presente edital tem por finalidade CITAR a executada MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ¿ ME, CNPJ: 04.173.082/0001-27, que se encontra em local incerto e não sabido, para em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito no valor R$1.710.473,50 (um milhão, setecentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), atualizado em 28/05/2026, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os bens ou garantida a execução, a parte executada terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Edital publicado e afixado no saguão do fórum da comarca de Igarapé/MG, conforme os termos do artigo 257 e incisos c/c artigo 335 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital. Igarapé, 28/07/26. Eu, Vânia Alves Ramos, Servidora, o digitei. Assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Infância e Juventude e Juizado Especial da Comarca de Igarapé, Dr. Luís Henrique Guimarães de Oliveira.

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