Processo 5002398-88.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-88.2026.4.04.7010/PR AUTOR : LEANDRO LOBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  LEANDRO LOBATO DA SILVA  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende o restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 702.808.194-0, com DIB em 29/03/2017 e DCB em 28/08/2025). A parte autora alega ser portadora de Transtorno Global de Comportamento Transtorno de Espectro Autista Nível II de Suporte (TEA - CID10 F84.0), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado (CID11 - 6A00.1), Transtorno de Desenvolvimento Intelectual Moderado (CID 11 - 6A02.1), Transtorno do Espectro do Desenvolvimento Intelectual e com Prejuízo de Linguagem Funcional Leve ou Ausente , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.905,00 (trinta e um mil e novecentos e cinco reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a)  comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de terceiro . Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte demandante reside no local indicado.; b)  folha resumo do CadÚnico  (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)  atualizada , contendo a respectiva entrevista familiar,  e todas as alterações em referido cadastro e c) prestar as seguintes informações sobre a  composição do grupo familiar e a respectiva renda ,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento administrativo (inclusive de endereço) e as datas de sua ocorrência .   Sendo o caso, deverá juntar cópia do documento pessoal dos demais integrantes do grupo. 4. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema…

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