Processo 5002405-18.2026.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002405-18.2026.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO ADVOGADO(A) : MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA (OAB RJ231442) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) AGRAVANTE : MARIA ALICE PAULA AFFONSO ADVOGADO(A) : MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA (OAB RJ231442) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. TEMA 1.178 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. DOENÇA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, sob o fundamento de ausência de comprovação da situação de hipossuficiência financeira. A agravante alegou ser portadora de neoplasia maligna bilateral de mama, idosa e aposentada, sustentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em sede recursal, apresentou declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda, histórico de créditos previdenciários e documentos fiscais relativos à pessoa jurídica da qual é sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça em embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos aptos a infirmar a alegada incapacidade financeira. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural não pode ser indeferida exclusivamente com base em critérios objetivos ou abstratos, devendo o magistrado oportunizar a complementação da prova quando existentes dúvidas razoáveis acerca da hipossuficiência econômica da parte requerente. 6. O Tema 1.178 do STJ deve ser interpretado de forma contextualizada, de modo que a exigência de complementação probatória somente se justifica quando inexistirem elementos suficientes à formação do convencimento judicial acerca da situação econômica do requerente. 7. A agravante apresentou, em sede recursal, documentação idônea e suficiente à comprovação de sua condição financeira, consistente em declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda, histórico de recebimento de proventos previdenciários e documentos fiscais da pessoa jurídica da qual participa. 8. A condição de portadora de neoplasia maligna bilateral de mama, comprovada por documentação médica juntada aos autos, constitui circunstância relevante para aferição concreta da incapacidade de suportar os encargos processuais sem…

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