Processo 5002409-65.2025.8.21.0020

Apelação Cível Nº 5002409-65.2025.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : JOSE OLIVEIRA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL; (II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E TECNOLÓGICA, E O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ESTÁ FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO ELETRÔNICO, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC. 2. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TEM APTIDÃO TÉCNICA PARA INFIRMAR REGISTROS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP, RAZÃO PELA QUAL SEU INDEFERIMENTO NÃO VIOLA O ART. 370 DO CPC NEM O ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988. 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, MAS A INVERSÃO NÃO DISPENSA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU AO APRESENTAR DOSSIÊ COMPLETO COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 4. A RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO SEM PEDIDO DE CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS DO ART. 175 DO CC/2002, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 5. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL AO APRESENTAR DOSSIÊ COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INC. VIII; CC/2002, ART. 175; CPC/2015, ARTS. 355, INC. I, 370, 373, INC. II E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50035565220238210132, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KRAEMER, J. 07-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de…

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