Processo 5002409-91.2024.4.04.7106

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002409-91.2024.4.04.7106/ RS RELATORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : DOUGLAS FISCHER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO : JOSUE LUIS ELY (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FEOLA CESTARI (DPU) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONDENAR O ACUSADO; E, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, VEDAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA. MANTIDA A RELATORIA PARA O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

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