Processo 5002411-82.2024.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002411-82.2024.4.03.6332 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: JOAO JOSE ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a averbar, como tempo de contribuição comum, o período de trabalho da parte requerente de 16/10/1989 a 28/02/1990 e, como especiais, os períodos de 02/04/1990 a 24/09/1990, 08/11/1993 a 03/08/1994, 16/12/2004 a 13/08/2009, 01/02/2010 a 23/06/2010 e de 01/08/2010 a 10/04/2013, para fins de futura aposentadoria.” Recorre o INSS alegando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/04/1990 a 24/09/1990, de 08/11/1993 a 03/08/1994, de 16/12/2004 a 13/08/2009, de 01/02/2010 a 23/06/2010 e de 01/08/2010 a 10/04/2013. A parte autora também interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 09/09/2001 a 08/09/2003. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Contrariamente ao alegado pela parte autora, não há nulidade na sentença que indeferiu o pedido de expedição de ofício à ex-empregadora. A legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por ausência de designação de perícia judicial para constatar se o autor trabalhou ou não em atividade especial, vez que a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedentes desta Corte. 5. Não se desconhece que o serviço afeto à lavoura, inclusive a canavieira é um trabalho pesado, contudo, a legislação não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. No que diz respeito ao período de 21/11/1986 a 06/02/1987, trabalhado na função de servente em construção civil, o PPP fornecido pelo empregador não indica a existência de profissional habilitado responsável para o registro ambiental, o que impede o reconhecimento do trabalho em atividade especial. Precedente desta Corte. 7. O período laborado…

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