Processo 5002413-46.2025.8.21.0071

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002413-46.2025.8.21.0071/RS AUTOR : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : CLAIRTON MACEDO VALGAS (OAB RS025799) RÉU : CAIRO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) ADVOGADO(A) : ROCELEI DE ANHAIA ATESLER (OAB RS052398) RÉU : MEMBRESIA DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DE TABAÍ ADVOGADO(A) : THIAGO DE CARVALHO MACHADO (OAB PA012756) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  1. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao réu   CAIRO CONCEICAO DOS SANTOS . 2.  Da inclusão da Membresia no polo passivo:   Trata-se de pedido formulado pela Membresia da Igreja do Evangelho Quadrangular de Tabaí ( evento 47, PET1 ) requerendo sua inclusão no polo passivo da presente demanda. A parte autora argumenta ( evento 58, PET1 ) que a membresia local não pode participar do processo porque não possui registro civil ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica próprio. Contudo, o direito processual contemporâneo reconhece a capacidade de estar em juízo de entidades que, mesmo sem personalidade jurídica formal, atuam na realidade prática como sujeitos de direitos e deveres. O artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil assegura capacidade processual aos entes despersonalizados e às comunidades organizadas. No caso em análise, a membresia da igreja local constitui um grupo de mais de 150 pessoas qualificadas, as quais exercem de forma conjunta a prática de cultos e a manutenção financeira da igreja, conforme comprovam os documentos e assinaturas anexados ao evento 47, PET1 . Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS EFETUADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO AUTOR, QUE ATUAVA COMO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO; (II) A CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL; (III) A SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EMBORA NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA PLENA, É CONSIDERADO UM ENTE DESPERSONALIZADO COM CAPACIDADE PROCESSUAL E NEGOCIAL, PODENDO CONTRAIR OBRIGAÇÕES E FIGURAR COMO PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS.2. A ATUAÇÃO DO SÍNDICO É A DE MERO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO, NÃO SE VINCULANDO PESSOALMENTE AOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES E NO INTERESSE DO CONDOMÍNIO.3. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA FORAM CONTRATADOS E PRESTADOS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMSTERDAM, QUE POSSUI CNPJ DESDE 1996, SENDO ESTE O REAL DEVEDOR.4. O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE TRANSFERIR PARA SI UMA DÍVIDA QUE PERTENCE AO CONDOMÍNIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE TENHA SE OBRIGADO PESSOALMENTE COMO DEVEDOR PRINCIPAL OU GARANTIDOR.5. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ POSSUÍA OUTRAS RESTRIÇÕES EM SEU…

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