Processo 5002413-61.2018.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002413-61.2018.4.03.6106 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: KAMILA SOARES DE LIMA - SP336097-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA SIMONI PAGANINI - SP234318-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - SP247093-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANNA CECILIA LEME DA SILVA - SP329314-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO PETROLINI CALZETA - SP221214-A ADVOGADO do(a) APELADO: KELLY CRISTINA CARFAN - SP225749-A REPRESENTANTE do(a) APELADO: ROSEMEIRE DE LIMA REPRESENTANTE do(a) APELADO: ANA GLAUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS FERREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA ADVOGADO do(a) APELADO: KAMILA SOARES DE LIMA - SP336097-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA LUIZA SIMONI PAGANINI - SP234318-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - SP247093-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANNA CECILIA LEME DA SILVA - SP329314-A ADVOGADO do(a) APELADO: DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES - RJ160135-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A APELADO: RAPHAEL DE LIMA COSTA, RENAN DE LIMA COSTA, RENATO AURELIO COSTA JUNIOR, J BORGES TRANSPORTES LTDA, ALAOR PEREIRA DA SILVEIRA, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE DE LIMA, ANA GLAUCIA DE OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO O Desembargador Federal Souza Ribeiro: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizado por RAPHAEL DE LIMA COSTA, RENAN DE LIMA COSTA e RENATO AURELIO COSTA JUNIOR em face de J BORGES TRANSPORTES LTDA - ME, ALAOR PEREIRA DA SILVEIRA, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., com pedido de indenização por danos materiais, pensão aos filhos da vítima e indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito. A sentença, declarada (id 357826693) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Concessionaria GALVÃO BR-153 SPE S.A. e a ANTT, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais (valor a ser liquidado por artigos). Condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal aos filhos RENAN e RENATO, no valor equivalente ao benefício previdenciário concedido em razão da morte, até completarem 25 anos, com constituição de capital garantidor pela concessionária no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00, de forma solidária, a título de danos morais a cada um dos filhos RAPHAEL, RENAN e RENATO, deduzido o valor do DPVAT recebido. Condenou a Chubb Seguros Brasil S.A., na forma e limites da apólice, ao pagamento em regresso das indenizações da concessionária. Julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. A execução das responsabilidades se dará de forma subsidiária contra a ANTT após esgotadas as possibilidades de recebimento contra a concessionária. Condenou a concessionária e a ANTT ao pagamento de…

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