Processo 5002422-70.2024.8.13.0166

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002422-70.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: NAYRA LETICIA DANGELO CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: VALERIA APARECIDA DE SOUZA, OAB nº SP357014 Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à responsabilidade solidária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 de Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE), consolidou a tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Embora a tese preveja que a autoridade judicial deva direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, tal diretriz não autoriza a exclusão de um ente do polo passivo da lide sob o pretexto de ilegitimidade. Pelo contrário, a solidariedade faculta ao cidadão o ajuizamento da ação contra qualquer um dos devedores, isolada ou conjuntamente. O requerido sustenta que, com a edição da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023, a gestão e execução dos procedimentos de média e alta complexidade passaram a ser de responsabilidade exclusiva dos Municípios mineiros. Contudo, tal argumento não prospera para fins de afastar a responsabilidade jurisdicional do Estado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiteradamente decidido que pactuações administrativas e normas de descentralização, embora relevantes para a organização interna do SUS, não possuem o condão de aniquilar a responsabilidade solidária constitucionalmente imposta. A existência de regras administrativas que priorizam a gestão municipal para cirurgias eletivas (como as contidas na Deliberação CIB 4.498/2023) resolve-se no plano do ressarcimento administrativo ou do direcionamento do cumprimento em fase executiva, mas jamais implica na improcedência do pedido em face do Estado ou na sua exclusão do processo. A solidariedade entre os entes políticos visa justamente garantir que o cidadão não fique desamparado enquanto as esferas de governo debatem quem detém a verba específica para o caso. Conforme decidido por este Tribunal, o caráter eletivo da cirurgia ou sua classificação na tabela SIGTAP não exime o Estado de seu dever supletivo e solidário de garantir o tratamento médico adequado. Portanto, resta configurada a responsabilidade do Estado de Minas Gerais para responder à presente demanda. A pretensão de incluir obrigatoriamente o Município no polo passivo ou de declinar a competência não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, uma vez que a solidariedade permite que a obrigação seja exigida de qualquer um dos entes federados. Assim, rejeito a preliminar arguida. II. II DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO Superadas as questões processuais, a análise do mérito repousa sobre a demonstração da necessidade clínica do procedimento e sua natureza jurídica frente ao dever prestacional do Estado. A parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um quadro grave de hipertrofia mamária bilateral excessiva, diagnosticada como gigantomastia (CID N62), condição que ultrapassa o plano estético e atinge diretamente sua higidez física e equilíbrio postural. O acervo…

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