Processo 5002431-20.2026.8.24.0016

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002431-20.2026.8.24.0016/SC AUTOR : 51.081.112 THAISIANE MABI VETTORI ADVOGADO(A) : VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT (OAB SC056813) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Designo  audiência de conciliação para o  dia 25/08/2026, às 13h40min, autorizada a realização por videoconferência. 1.1  C ite -se  a parte requerida para que compareça à audiência designada. Na oportunidade, cientifique-se-a de que  deverá apresentar resposta em audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma  escrita  ou  oral , sob pena de revelia , bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença (art. 23,  caput , da Lei n. 9.099/1995); c) o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 1.2 Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, registro que " a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça " (art. 246,  caput ), e que " § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio ". Desse modo, caso possua domicílio eletrônico ativo,  determino  que seja realizada a tentativa de citação eletrônica da parte ré, observando-se as disposições dos arts. 231, IX, e 246, ambos do Código de Processo Civil. Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 dias úteis, deverá o cartório judicial providenciar a tentativa de citação pessoal, na forma do § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, autorizada a citação/intimação por meio do aplicativo de mensagens  WhatsApp , desde que observados os requisitos para tanto. 1.3  Intime-se  a parte autora, por seu procurador, se constituído nos autos, para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 1.4  Na hipótese de participação por videoconferência, o acesso  à sala de audiência se dará pelo  link  (clique ou copie para a barra de navegação) ou  QR Code  (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo:   https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=baAWewtH%2FRSyiSw%2BZstL4pinVBQ3SNs3EH4DTP5tQ63lSnihRaPuXxbVVYb9j%2BCo1hzQv9mUO75ZYDtE67OlfQ%3D%3D   Advirto que o acesso ao link deverá ser feito somente no dia e horário acima designados.   Eventual problema relativo ao acesso à sala de audiência virtual no dia e horário designados deverá ser comunicado imediatamente por meio de contato telefônico/WhatsApp: (49) 3521-8030. 1.5 Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou  tablet  com câmera, microfone e acesso à internet sem fio ( wifi ). 1.6 As partes que não possuírem os recursos eletrônicos…

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