Processo 5002431-55.2025.4.02.5107

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RECURSO CÍVEL Nº 5002431-55.2025.4.02.5107/RJ RECORRIDO : OSVALDINA DA SILVA CAMPOS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. À AUTORA FOI DEFERIDO O AUXÍLIO DA UNIÃO AO TEMPO DA PANDEMIA (EVENTO 14, OUT7, PÁGINAS 11 E 35) DURANTE O PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO DE BPC QUE TRAMITOU NO REFERIDO PERÍODO (EVENTO 14, OUT7), BPC ESSE QUE FOI INDEFERIDO. DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO AUXÍLIO (EVENTO 14, OUT3, PÁGINAS 3/7), O BENEFÍCIO TEVE DIB EM 02/04/2020 E DCB EM 31/12/2020. FORAM PAGAS AS MENSALIDADE DE 04 A 12/2020. MAIS ADIANTE, EM 13/02/2025, HOUVE NOVO REQUERIMENTO DE BPC (HISTÓRICO DE CRÉDITOS, NO EVENTO 14, OUT3, PÁGINAS 1/3). DEFERIDO O BPC E DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DESTE, PASSOU A HAVER DESCONTOS DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO DA UNIÃO. A SENTENÇA (EVENTO 21) DEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS DECONTOS EM FAVOR DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ. O INSS RECORREU (EVENTO 28).  O RECURSO SUSTENTOU QUE, SE PAGAS AS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DA UNIÃO, OS DESCONTOS SERIAM CORRETOS. ESSA TESE NÃO PODE SER ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 13.982/2020: " ART. 3º - FICA O INSS AUTORIZADO A ANTECIPAR O VALOR MENCIONADO NO ART. 2º DESTA LEI PARA OS REQUERENTES DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA AS PESSOAS DE QUE TRATA O ART. 20 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, DURANTE O PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OU ATÉ A APLICAÇÃO PELO INSS DO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIDO O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO AO BENEFÍCIO DE  PRESTAÇÃO CONTINUADA, SEU VALOR SERÁ DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, DEDUZINDO-SE OS  PAGAMENTOS EFETUADOS NA FORMA DO CAPUT ". OU SEJA, A AUXÍLIO DA UNIÃO ERA PAGO AO POSTULANTE DE BPC, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. COMO SE TRATAVA DE ANTECIPAÇÃO, A CONCESSÃO FUTURA NO MESMO REQUERIMENTO  GERARIA A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO MESMO PERÍODO, QUE NÃO SÃO ACUMULÁVEIS. OU SEJA, O AUXÍLIO DA UNIÃO PAGO ERA DEVIDO EM DEFINITIVO . NO ENTANTO E COMO HAVIA REQUERIMENTO DE BPC, QUE PODERIA GERAR CUMULAÇÃO , O AUXÍLIO ERA CONSIDERADO ANTECIPAÇÃO DO BPC. NO ENTANTO, INDEFERIDO O BPC, O AUXÍLIO DA UNIÃO TORNAVA-SE DEFINITIVO A TÍTULO DE AUXÍLIO DA UNIÃO. A HIPÓTESE DE DESCONTOS EM NOVO BPC, SEM QUALQUER COINCIDÊNCIA TEMPORAL COM O AUXÍLIO DA UNIÃO, CONSISTE EM MEDIDA COMPLETAMENTE FORA DOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. PORTANTO, O AUXÍLIO DA UNIÃO ERA DEVIDO E, PORTANTO, OS DESCONTOS ATUAIS SÃO ILEGÍTIMOS, O QUE É SUFICIENTE PARA MANTER A SOLUÇÃO FINAL DA SENTENÇA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. A SENTENÇA, AO APLICAR O TEMA 979 DO STJ, PARECE TER PARTIDO DA PREMISSA DE QUE O AUXÍLIO DA UNIÃO FOI PAGO INDEVIDAMENTE. ESSE RACIOCÍCIO NÃO NOS PARECE AJUSTADO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. À autora foi deferido o Auxílio da União ao tempo da pandemia (Evento 14, OUT7, Páginas 11 e 35) durante o processamento de requerimento de BPC que tramitou no referido período (Evento 14, OUT7), BPC esse que foi indeferido. De acordo com o histórico de créditos do Auxílio (Evento 14, OUT3, Páginas 3/7), o benefício teve DIB em 02/04/2020 e DCB em 31/12/2020. Foram pagas as mensalidade de 04 a 12/2020. Mais adiante, em 13/02/2025, houve novo requerimento de BPC (histórico de créditos, no Evento 14, OUT3,…

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