Processo 5002434-23.2026.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5002434-23.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CHATEAU VERSAILLES ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A) : ANELISE FELDMANN JAEGER (OAB SC046260) ADVOGADO(A) : LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO (OAB SC023121) AGRAVADO : EMILY REGINA OLIVO ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DE SOUZA (OAB SC020656) AGRAVADO : MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR (OAB SC020332) AGRAVADO : ELISEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DE SOUZA (OAB SC020656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMILY REGINA OLIVO  e  ELISEU DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO FÓLIO REAL DE VAGA DE GARAGEM, MAS INDEFERIU A CONDENAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE, AINDA QUE NÃO CONFIGURE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA, REPRESENTA AMEAÇA À ESFERA JURÍDICA DO TITULAR DO DIREITO REAL. INDICATIVO DE FUTURA PENHORA E MECANISMO DE PREVENÇÃO À FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE SOFRE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO VIA PROCESSUAL ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, POR SIMPLES PETIÇÃO, QUE NÃO SE ADMITE. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXACIONAL, COM CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO LEVANTAMENTO, MAS IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À VIA ELEITA. PLEITO QUE, EM SUA ESSÊNCIA, SUBSOME-SE A EMBARGOS DE TERCEIRO, POR VEICULAR PRETENSÃO DE INIBIÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, PORTANTO, DEVIDA. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA PELOS TERCEIROS INTERESSADOS QUE NÃO AFASTA SUAS CONSEQUÊNCIAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO JÁ GRAVADO COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL OU VALOR DE CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 85 do Código de Processo Civil, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a configuração de sucumbência, sustentando que “a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de sucumbência decorrente de relação processual regularmente constituída, na qual se identifiquem, de forma inequívoca, as figuras do vencedor e do vencido”, bem como que “os Recorrentes não ajuizaram embargos de terceiro, tampouco se instaurou relação processual autônoma apta a ensejar a formação de lide estruturada”, defendendo, assim, a ausência de…

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