Processo 5002439-44.2025.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002439-44.2025.4.02.5006/ ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PROCURADOR(A) : BIANCA MATAL APELANTE : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (RÉU) APELADO : MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA (AUTOR) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO NO SENTIDO DE (I) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, JULGANDO APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, LIMITAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CFP Nº 05/2025 EM RELAÇÃO À AUTORA AOS ARTS. 3º, INCISOS I, II E III; 4º, ALÍNEA "G"; 5º, INCISOS I A V; E 7º, INCISO I; (II) CONDENAR IGUALMENTE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E AO RATEIO DAS CUSTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO,, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, DETERMINANDO-SE SUA INCLUSÃO NA PRÓXIMA PAUTA VIRTUAL PARA PROSSEGUIMENTO. VOTANTE : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 24 - Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO.

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