Processo 5002441-74.2026.8.21.0072

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USUCAPIÃO Nº 5002441-74.2026.8.21.0072/RS AUTOR : MARCIA SEBASTIAO HENDLER MONTI ADVOGADO(A) : JULIVAN DE MELLO RAMOS (OAB RS087598) AUTOR : MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIVAN DE MELLO RAMOS (OAB RS087598) DESPACHO/DECISÃO AGRICULTOR: Inicialmente, considerando que os autores se declaram agricultores, para uma última análise do pedido de Gratuidade Judiciária, devem anexar a mais recente declaração do imposto de renda de cada um. Em sendo isentos, devem efetuar a devida comprovação   por meio de  print  do resultado da pesquisa após   o acesso ao  site da Receita Federal ( http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp ), no qual deve ser preenchido o n° do  CPF, data de nascimento e ano do exercício a consultar , o que retornará com a seguinte mensagem:  "Não há informação para o exercício informado" , aparecendo abaixo dos dados informados. Além da comprovação da isenção , devem informar qual o ramo da agricultura em que atuam, juntar a mais recente declaração do ITR, as cópias das sequências de notas do seu bloco de produtor rural dos últimos três meses, certidão do Cadastro Municipal acerca dos imóveis em seu nome e certidão do DETRAN, tudo isso sob pena do indeferimento do benefício . .....     IR (para aqueles que declaram de onde retiram seu sustento): Considerando que os autores se declaram _________, para uma melhor análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena do seu indeferimento, devem apresentar as suas mais recentes declarações do Imposto de Renda. Em sendo isentos, devem comprovar por meio de  print  do resultado da pesquisa após   o acesso ao  site da Receita Federal ( http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp ), no qual deve ser preenchido o n° do  CPF, data de nascimento e ano do exercício a consultar , o que retornará com a seguinte mensagem:  "Não há informação para o exercício informado" , aparecendo abaixo dos dados informados. Além da comprovação da isenção, deverão juntar certidão do cadastro imobiliámunicipal e do Detran AUTÔNOMO (PEDREIRO, ETC): Primeiramente, considerando que o autor ..... se declara autônomo, para uma melhor análise do pedido de Gratuidade Judiciária, deve informar qual profissão autônoma que exerce, se é PJ, e apresentar a sua mais recente declaração do IR, tudo sob pena do indeferimento do benefício. PESSOA JURÍDICA (COMERCIANTE , ETC): Considerando que a parte autora se declara comerciante, para uma melhor análise do pedido de Gratuidade Judiciária,  deve indicar qual o ramo do comércio em que atua, informando o nome da razão social e o n° CNPJ, anexando balancetes contábeis dos últimos seis meses, e apresentando cópias mais recentes do imposto de renda de pessoa física e jurídica, tudo sob pena do indeferimento do benefício. DESEMPREGADO Considerando que a parte autora se declara desempregado, para uma melhor análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena do seu indeferimento, deve apresentar a mais recente declaração do Imposto de Renda. Em sendo isentos, devem comprovar por meio de  print  do resultdo da pesquisa após   o acesso ao  site da Receita Federal ( http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp ), no qual deve ser preenchido o n° do  CPF, data de nascimento e ano do exercício a consultar , o que retornará com a seguinte mensagem:  "Não há informação para o exercício…

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