Processo 5002441-83.2023.8.13.0175

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002441-83.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: IAGO PONTES SILVA SILVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO PONTES SILVA SILVEIRA, OAB nº MG170989G Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): Procuradoria IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO I. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O Estado de Minas Gerais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pleiteando sua exclusão da lide sob o argumento de que a gestão, arrecadação e administração das contribuições previdenciárias militares cabem exclusivamente ao ente autárquico. A preliminar merece ACOLHIMENTO. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) constitui autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Sendo o IPSM o ente responsável e o destinatário final dos descontos efetuados a título de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, recai exclusivamente sobre ele a legitimidade para responder por eventual adequação de alíquotas na folha de pagamento e pela repetição de indébito postulada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - MILITAR - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% AO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO. Tendo em vista a disposição contida na Lei Estadual 10.366/90 que atribuiu ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares personalidade jurídica própria, tratando-se a ação de inclusão de beneficiário para fins de recebimento de pesão por morte de segurado do IPSM, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação. Provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0112.18.006071-0/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 13/03/2019) (grifou-se). Destarte, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele, nos exatos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Contudo, INDEFIRO a impugnação suscitada. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais (incluindo o da Fazenda Pública), o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Ademais, inexiste condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais proferida em sentença de primeira instância, por expressa vedação legal estampada no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009. Sendo assim, não havendo ônus financeiro processual no presente grau de jurisdição, a impugnação esvazia-se de utilidade prática neste momento, restando indeferida. O eventual deferimento ou indeferimento do benefício para fins de acesso à instância revisora (Turma Recursal) poderá ser apreciado, caso…

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