Processo 5002444-84.2025.8.24.0135

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RECURSO CÍVEL Nº 5002444-84.2025.8.24.0135/SC RECORRIDO : TATIANA RIBEIRO VILELA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ZANATTA (OAB SC061890) ADVOGADO(A) : ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Navegantes contra a sentença proferida na ação que lhe move Tatiana Ribeiro Vilela Camargo . Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos. Sobre o tema, decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2012.001369-5. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ILEGAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA EVIDENCIADO. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5000772-44.2025.8.24.0910, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leandro Katscharowski Aguiar, j. 30.7.2025) No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PUBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS E NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1) DO RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NAVEGANTES: 1.1) PRELIMINAR. ARGUIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO OU PRESTAÇÃO CONTINUADA, A PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ). NESSE SENTIDO: O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, E NÃO DE TRÊS ANOS (REGRA DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1251993-PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, JULGADO EM 12/12/2012 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 553 - INFO 512). 1.2) MÉRITO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO (LEI MUNICIPAL N° 3.262/2017 E LEI MUNICIPAL N° 3639/2022), SENDO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ANÁLOGAS JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. EM CASO ANÁLOGO: A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS…

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