Processo 5002446-55.2026.8.13.0481

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002446-55.2026.8.13.0481 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SHAYDER AFONSO CUNHA DA FONSECA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado De Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de SHAYDER AFONSO CUNHA DA FONSECA, brasileiro, união estável, serviços gerais, nascido em 28/11/1997, natural do Município de Patrocínio/MG, filho de Inácio Dias da Fonseca e de Marlene Cândida da Silva Cunha, RG n. 20.884.794 CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, atualmente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID. XXX.XXX.XXX-XX) que, no dia 23 de fevereiro de 2026, por volta das 23h20min, na Rua Afonso Alves de Queiroz, n.º 623, Bairro Enéias Ferreira de Aguiar, em Patrocínio/MG, o denunciado, SHAYDER AFONSO CUNHA DA FONSECA, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, bem como mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, a Polícia Militar recebeu denúncias anônimas informando que o denunciado estaria praticando o comércio ilícito de entorpecentes no endereço mencionado, inclusive mediante entregas em domicílio. Diante das informações, os militares passaram a monitorar o local e, na data dos fatos, visualizaram o denunciado conduzindo o veículo GM Corsa, cor preta, placa GVF-4A28. Ao perceber a presença policial, o acusado realizou movimento brusco com o intuito de ocultar um objeto, circunstância que motivou sua abordagem. Durante a busca veicular, foi localizada uma porção de maconha no interior do automóvel. Em continuidade às diligências, os policiais deslocaram-se até a residência do denunciado, situada na Rua Afonso Alves de Queiroz, n.º 623, onde foram encontradas 67 (sessenta e sete) papelotes de cocaína, um tablete e uma porção de substância compatível com maconha, seis frascos contendo líquido compatível com lança-perfume, uma balança de precisão, cinco lâminas de barbear com resquícios de substância entorpecente, duas câmeras de videomonitoramento, um aparelho celular, a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em espécie, além de um revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, n.º de série 220779, e seis munições intactas do mesmo calibre. O auto de apreensão formalizou a arrecadação dos entorpecentes, dos frascos contendo solvente orgânico, da balança de precisão, das lâminas de barbear, das câmeras de videomonitoramento, do aparelho celular, da quantia em dinheiro, da arma de fogo e das munições. Os laudos periciais preliminares e o laudo definitivo atestaram que o material apreendido consistia em 52,35g (cinquenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína, 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) de maconha e seis frascos contendo solvente orgânico conhecido como lança-perfume.…

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