Processo 5002448-26.2021.8.21.0045

Apelação Cível Nº 5002448-26.2021.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) APELADO : ANANIAS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DA ROSA OLIVEIRA (OAB RS108190) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A PARTIR DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.197,00 LIBERADO AO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA; (III) CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO É REJEITADA. A PRETENSÃO FUNDA-SE EM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, O QUE CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. O TERMO INICIAL DO PRAZO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DE MODO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO CASO. 4. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, E A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A FIRMA FOI EFETIVAMENTE LANÇADA PELO AUTOR. A FALHA NA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO AFASTA ESSA RESPONSABILIDADE. 6. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE SUBTRAÍDO, CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE CAUSA ABALO EMOCIONAL E REPERCUTE NO EQUILÍBRIO DA VIDA DO PREJUDICADO, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA . O VALOR DE R$ 8.000,00 É MANTIDO POR SER PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA…

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